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  • ARMAS: Bolsonaro faz apelo a parlamentares para que não derrubem decretos sobre armas

    14 de junho de 2019

    Presidente falou em cerimônia no Pará. Ele fez apelo um dia depois de a CCJ do Senado aprovar relatório que pede a suspensão do decreto que facilita o porte de armas.

    O presidente Jair Bolsonaro fez um apelo a parlamentares nesta quinta-feira (13) em Belém (PA) para que não derrubem os dois decretos editados pelo governo que regulamentam e facilitam o porte e a posse de armas no país.

    Bolsonaro fez o discurso durante cerimônia de entrega de um conjunto habitacional. Ele fez o apelo um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar um relatório alternativo que pede a suspensão do decreto sobre porte de armas, editado no mês passado.

    Além deste, Bolsonaro editou, em janeiro, um outro decreto que facilita a posse de armas no Brasil.

    Bolsonaro durante cerimônia de assinatura do decreto que flexibiliza a posse de armas — Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo

    Bolsonaro durante cerimônia de assinatura do decreto que flexibiliza a posse de armas — Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo

    O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

    A facilitação da posse de armas é uma das principais bandeiras de Bolsonaro, mas vem enfrentando resistência dentro do Congresso.

    “Eu apelo aos parlamentares aqui agora: não deixem o Senado, a Câmara, revogar, derrubar o nosso decreto das armas. Hoje o cidadão de bem dificilmente consegue comprar uma arma, só os maus estão armados e esses dois decretos regulamentando leis sobre armar permite ao cidadão de bem, se desejar, ter uma arma dentro de casa”, disse Bolsonaro em discurso na solenidade.

    Senado

    Na quarta, a CCJ do Senado rejeitou o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-SE), que defendia a manutenção do decreto sobre porte de armas, e, em seguida, aprovou o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que pede a suspensão do decreto.

    Entre as medidas do decreto estão:

    • Permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade;
    • Quebra do monopólio da importação de armas no Brasil;
    • Permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição;
    • Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma;
    • O direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano.

    O senador Veneziano Vital do Rêgo argumentou que o decreto de Bolsonaro não observa o princípio da razoabilidade e alterou o significado do Estatuto do Desarmamento. Ele também afirma que, com o decreto, o presidente extrapolou o poder de regulamentar.

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