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  • LEI MARIA DA PENHA: Mudanças na lei para agilizar medidas de proteção são sancionadas

    15 de maio de 2019

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    O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (14/5), mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. A lei sancionada possibilita maior agilidade na tomada de decisão por autoridades da Justiça e da Polícia.  

    De acordo com a norma, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a pessoa ofendida. A medida de afastamento caberá à autoridade judicial; ao delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca; ou ao policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

    Além do afastamento imediato, a lei determina que, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. 

    Outra mudança prevê que, quando as medidas forem determinadas por delegado ou policial, o juiz precisa ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e ele decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. Antes, a autoridade policial tinha um prazo de 48 horas para remeter ao juiz os dados da ocorrência de agressão e, só depois disso, o juiz decidiria quais medidas de proteção seriam aplicadas. 

    O novo texto estabelece ainda que o juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, “com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas”. 

     

    Leila do Vôlei 

     

    Como mostra a coluna Eixo Capital, desta terça-feira (14/5), a proposta foi relatada pela senadora Leila Barros (PSDB/DF).

    A parlamentar se reuniu, na segunda-feira (13/5), com Jair Bolsonaro no ato da assinatura de alterações da Lei Maria da Penha. Foi o segundo encontro de Leila com o presidente da República em três meses de mandato.

     

    Notícia boa! O presidente @jairbolsonaro sancionou agora o projeto que altera a Lei Maria da Penha para permitir que delegados e policiais e possam aplicar medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de agressão.

    Ver imagem no Twitter

    Leila Barros (Leila do Vôlei)

    @leiladovolei

    Esse aperfeiçoamento pode salvar um número expressivo de mulheres que são agredidas e ameaçadas diariamente. Meus agradecimentos ao presidente Bolsonaro e às mulheres do Congresso Nacional, principalmente às senadoras que se mobilizaram para aprovarmos o projeto por unanimidade.

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    Com informações da Agência Estado 

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